Rodas da Paz protocola denúncia ao Ministério Público do DF

Rodas da Paz protocola denúncia ao Ministério Público do DF

Maurício Rodas MP

A Rodas da Paz vem hoje, no Dia Nacional do Ciclista, trazer denúncia de ilegalidades cometidas pelo governo do Distrito Federal, cobrar o cumprimento do que determina a lei e buscar a responsabilização do ente público pelas vítimas do trânsito.

Em um espaço de 30 dias, três fatalidades com ciclistas aconteceram nas rodovias distritais do Distrito Federal, vítimas da imprudência de motoristas e da omissão do poder público.

O art. 1º, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro é bem claro ao afirmar:
Os órgãos e entidades (…) do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”

Nossa alegação de que este governo tem falhado e se omitido no exercício do direito de um trânsito seguro, especificamente para as bicicletas, se baseia em três pontos principais.

Primeiro, apesar da “política de mobilidade cicloviária no Distrito Federal”, especificada pela Lei Distrital nº 3.885, de 2006, ter por objetivo,
“estimular a conexão das cidades, por meio de rotas de longa distância seguras para o deslocamento entre as cidades, (…) e exclusivas para não motorizados.”

E a lei Distrital 3.639, de 2005, ainda mais antiga, prever:
“Deverão ser previstas ciclovias em todos os Projetos Rodoviários, bem como nas estradas em fase de construção.”
Nenhuma rodovia distrital ou federal, sob responsabilidade do DF, dispõe de infraestrutura cicloviária, e os projetos existentes, com qualidade sofrível, se arrastam por anos sem sair do papel.

Segundo, a prioridade na condução da política pública de mobilidade por bicicleta está equivocada, pois 100% dos recursos públicos têm sido direcionados para locais com os mesmos números de fatalidades que as rodovias distritais, mas onde proporcionalmente o risco de fatalidade é muito menor em relação ao total de acidentes. Além disso, a medida de qualidade da execução da política considerada pelo GDF restringe-se a “quilômetros de ciclovia”. Ciclovias, por si só, não salvam vidas e as do Distrito Federal, que se autointitula “referência mundial no assunto”, não dão fluidez ao ciclista. O projeto e a execução das obras são de péssima qualidade e não servem ao propósito de deslocamento entre os pontos.

Em terceiro, o Governo do Distrito Federal omite-se na educação e fiscalização de trânsito, com vistas a assegurar a segurança dos ciclistas, sendo conivente com o trânsito de veículos automotores em alta velocidade, com a direção perigosa, com a embriaguez ao volante e com o desrespeito aos demais atores do trânsito, como ciclistas e pedestres. Apenas em 2013, mais de R$17 milhões foram autorizados a serem gastos com campanha educativa pelo DETRAN, mas menos de $2 milhões foram efetivamente empenhados. Contraditoriamente, o GDF propaga que a modalidade de deslocamento por bicicleta no Distrito Federal já é uma realidade, graças à construção de “malha’ de 400 quilômetros de ciclovias”.

A Rodas da Paz tem atuado junto aos órgãos de governo na tentativa de corrigir os problemas apontados e colaborar com a experiência de 10 anos de atividade em Brasília. No entanto, não vem tendo suas reivindicações atendidas, de maneira que vem hoje, aqui, trazer os fatos à população e ao Ministério Público do Distrito Federal. Espera-se que a instituição, de posse da denúncia, cumpra seu papel, por um trânsito mais gentil, prudente e seguro para os ciclistas.

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