Monthly Archives: fevereiro 2013

LEI Nº 3.639, DE 28 DE JULHO DE 2005 – alterada em 2016 (Lei 5.623/16) LEI Nº 5.623, DE 09 DE MARÇO DE 2016 (Autoria do Projeto: Deputada Sandra Faraj) Altera a Lei nº 3.639, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre a implantação de ciclovias nas rodovias do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO…

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LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO V DO TRANSPORTE 335. O Sistema de Transporte do Distrito Federal subordina-se aos princípios de preservação da vida, segurança, conforto das pessoas, defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico. § 1º O transporte público coletivo, que tem caráter essencial, nos termos da Constituição Federal, é direito da pessoa e necessidade…

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